Pela proposta, as duas malas de 32 kg que o passageiro tem direito de levar nos voos internacionais cairiam para duas de 23 Kg em 2017 | Gabriela Di Bella/Metro
A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) divulgou nesta quinta-feira proposta de medidas para alterar direitos dos passageiros de avião e estimular a entrada de empresas de serviços de baixo custo no Brasil. Entre as mudanças está prevista a redução da franquia de bagagem de forma gradual até acabar a regulamentação em 2018, quando as empresas poderão fixar os limites de peso.
Pela proposta, as duas malas de 32 kg que o passageiro tem direito de levar nos voos internacionais cairiam para duas de 23 Kg em 2017. No caso no voo doméstico, continuaria em 23 Kg. Já em 2018, não haveria mais franquia de bagagem. Por outro lado, a bagagem de mão aumentaria de 5 Kg para 10 Kg.
As mudanças propostas pela Anac incluem ainda o direito de desistência da compra de passagens em até 24 horas, redução do prazo de reembolso no caso de cancelamento, compensação imediata por extravio de bagagem, limite de multa em caso de cancelamento de passagens, entre outras.
“Não entendemos que há nenhuma redução de direitos. O que estamos fazendo é balanceando isso de uma forma melhor, tentando traduzir isso em ganho para os passageiros e aumentando a concorrência”, disse o diretor-presidente da Anac, Marcelo Guaranys.
As sugestões, que devem ser publicadas entre esta sexta-feira e segunda-feira (14) no “Diário Oficial” da União, ficarão em consulta pública por 30 dias. Os consumidores poderão opinar sobre o assunto por meio de um formulário eletrônico no site da Anac (www.anac.gov.br )
Para o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-SP, Marco Antônio Araújo Júnior, a maior parte das propostas de mudanças apresentadas pela Anac não é positiva ao passageiro. Em entrevista à BandNews FM, ele afirmou que ao propor que as empresas sejam obrigadas a informar o valor total da passagem com taxas, a Anac acaba “recriando” uma regra que já existe no Código de Defesa do Consumidor.
Araújo cita, no entanto, uma das propostas que parecem ser favoráveis aos clientes. É o caso da sugestão feita pela Anac de que os bilhetes possam ser transferíveis desde que o valor pago para a alteração seja razoável e muito inferior ao valor total da passagem.
Em nota, a Proteste disse estar “preocupada com o retrocesso aos direitos dos passageiros” e que “não se pode penalizar os passageiros” para incentivar a concorrência no setor. Um dos pontos criticados pela entidade é possibilidade de suspensão do direito de assistência material (alimentação e acomodação) em casos de força maior imprevisível (como mau tempo que leve ao fechamento do aeroporto).
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